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STJ derruba limite de 20 salários para contribuições ao Sistema S
Na quarta-feira, 13, a 1ª seção do STJ decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários-mÃnimos à base de cálculo das contribuições...
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26 de mar. de 20243 min de leitura
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Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de...
Villela Consultoria Empresarial
22 de jan. de 20243 min de leitura
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Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF
A limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em julgado tem preocupado empresas, que já buscam...
Villela Consultoria Empresarial
22 de jan. de 20244 min de leitura
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Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dÃvida
No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, a Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª...
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22 de jan. de 20243 min de leitura
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